ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Os Atos que alterem as atuais "Tabelas de Distribuição de Recursos Orçamentários" somente poderão ser baixados até o dia 30 de outubro.
§ 1.º - Excepcionalmente, poderão ser baixados atos, até o dia 7 de dezembro, relativos a «Tabelas de Distribuição de Recursos Orçamentários resultantes de créditos adicionais, reduções e transposições orçamentárias autorizadas por decreto, bem como de planos de aplicação oriundos de Serviços em Regime de Promoção Especial.
§ 2.º - Os Planos de Aplicação citados no parágrafo anterior serão aprovados e publicados pela Secretaria de Economia e Planejamento, até o dia 30 de novembro.
Artigo 2.º - O Secretário da Fazenda ou o Coordenador da Administração Financeira, conforme o caso, liberarão recursos orçamentários sujeitos a restrições sómente até o dia 29 de outubro, após o prévio exame de cada pedido pelo Departamento de Orçamento e Custos.
Parágrafo único - Em casos de excepcional urgência, particularmente aquêles oriundos das disposições do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 11 de março de 1970, e do Decreto-Lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970, fica o Secretário da Fazenda autorizado a proceder as necessárias liberações até 13 de novembro, atendidas sempre as conveniências do Tesouro Estadual.
Artigo 3.º - As Unidades de Processamento de Despesas deverão providenciar para que as notas de empenho, de subempenho e de anulação sejam emitidas e entregues as Unidades Contábeis a que se filiam até o dia 21 de dezembro, excetuando-se os casos para os quais êste decreto estabelece prazos menores.
Artigo 4.º - As notas de empenho por estimativa, complementares e de anulação emitidas a favor da Comissão Central de Compras do Estado, inclusive os expedientes que se refiram a elevações de valores de despesas já autorizadas e pertinentes a requisições de material em processamento, deverão ser remetidas aquela Comissão até o dia 28 de outubro.
Artigo 5.º - Competirá à Comissão Central de Compras do Estado:
I - emitir, até o dia 11 de dezembro, as notas de subempenho e respectivas anulações a conta dos empenhos por estimativa a seu favor, bem como as notas de empenho e correspondentes anulações à conta do crédito rotativo existente;
II - remeter as terceiras vias dessa documentação à SCR-117 até o dia 18 de dezembro;
III - comunicar à SCR-117, até o dia 21 de dezembro, através de relações discriminativas, por Unidade de Despesa, os valores dos saldos disponíveis das notas de empenho por estimativa emitidas a seu favor.
Artigo 6.º - Caberá à SCR-117, de posse da documentação referida no artigo anterior comunicar, até dia 22 de dezembro, as Contadorias Regionais os valores correspondentes a despesa empenhada por estimativa a favor da Comissão Central de Compras do Estado, as importâncias por esta subempenhadas e os saldos.
Artigo 7.º - A Comissão Central de Compras promoverá a conferência e liberação dos materiais adquiridos e entregues diretamente a ela ou as repartições requisitantes, mediante solicitação destas, de forma que os respectivos pagamentos sejam efetuados até o dia 28 de dezembro através de crédito no Banco do Estado de São Paulo S. A., a favor dos fornecedores.
Parágrafo único - Os documentos relativos aos pagamentos de que trata o presente artigo serão entregues à SCR-117, até o dia 30 de dezembro.
Artigo 8.º - As Seções competentes das DD. RR. T. deverão encaminhar às S. CC. RR. respectivas, até o dia 4 de Janeiro de 1971, todos os documentos referentes ao mês de dezembro do corrente ano para contabilização.
Artigo 9.º - As Unidades de Processamento de Despesas poderão, em carater excepcional, empenhar ou subempenhar por antecipação a despesa de pessoal e de encargos decorrentes, relativa ao mês de dezembro, de acôrdo com a base duodecimal ou, na impossibilidade, com o valor mais alto verificado nos anteriores meses em cada elemento ou subelemento de despesa, cujos respectivos empenhos ou subempenhos deverão ser entregues a Unidade Contábil correspondente até o dia 14 de dezembro.
Parágrafo único - O eventual excesso de despesa empenhada sôbre a eeftivamente apurada deverá ser comunicado à Unidade Contábil correspondente para o procedimento cabível, até o dia 29 de Janeiro de 1971.
Artigo 10. - Os adiantamentos em geral, inclusive os de base mensal, em poder de responsáveis, somente poderão ser aplicados até o dia 31 de dezembro, respeitados em qualquer hipótese os prazos fixados para as respectivas prestações de contas.
Parágrafo único - Os saldos não aplicados deverão ser recolhidos à Secretaria da Fazenda, até o dia 5 de janeiro de 1971.
Artigo 11. - Os órgãos setoriais e subsetoriais de administração orçamentária e financeira e as secções competentes das DD. RR. DD. encaminharão às Unidades Contábeis respectivas, até o dia 5 de janeiro de 1971, todos os elementos necessários à contabilização, referentes ao mês de dezembro.
Artigo 12. - As repartições que recebem empenhos por estimativa de outras Unidades de Despesa e os movimentam através de subempenhos, deverão encaminhar ds respectivas Unidades Contábeis as segundas e terceiras vias dos subempenhos e de notas de anulação, até o dia 30 de novembro, exceção feita à Comissão Central de Compras do Estado, cujo prazo acha-se fixado na letra b do artigo 5.º dêste decreto.
Artigo 13. - As repartições enquadradas no artigo anterior comunicarão às respectivas Unidades Contábeis, através de relações em 2 (duas) vias, os saldos disponiveis das notas de empenho por estimativa emitidas a seu favor, até o dia 7 de dezembro.
Artigo 14. - As Unidades Contábeis referidas no artigo anterior encaminharão uma via das relações nele mencionadas às CC.RR. e S.CC.RR. vinculadas contabilmente às repartições emitentes das respectivas notas de empenho por estimativa, até o dia 14 de dezembro.
Artigo 15. - De acôrdo com o disposto no Decreto-lei n. 178, de 31 de dezembro de 1969, constitui despesa do ano financeiro a efetivamente realizada até o último dia de cada exercício, considerando-se, no tocante a material, serviços e obras, como despesa realizada aquela que corresponder a materiais realmente recebidos, serviços prestados e obras comprovadamente medidas ou verificadas.
Artigo 16. - As dependências que estiverem nas condições previstas nos artigos 7.º e 12 deverão promover as diligências necessárias no sentido de que as despesas que estiverem em condições, obedecidas as normas em vigor, sejam pagas até 28 de dezembro, mediante crédito no Banco do Estado de São Paulo S.A., a favor dos respectivos interessados.
Artigo 17. - As repartições estaduais, as entidades autárquicas, as autonomias orçamentárias e financeiras, bem assim os fundos especiais, providenciarão para que as despesas referentes a materiais recebidos, serviços prestados, e obras medidas ou verificadas sejam pagas até o dia 28 de dezembro, mediante crédito no Banco do Estado de São Paulo S.A. a favor dos respectivos interessados.
Artigo 18. - A despesa realizada cujo pagamento não se formalizar até o prazo referido no artigo anterior poderá ser inscrita em conta de Restos a Pagar, exigida, para cada caso, sem exceção, a correta individualização do respectivo credor.
Artigo 19. - Os empenhos e subempenhos de despesas relativas a aquisição de material que não fôr entregue, dentro do exercício,serão cancelados,e emitidos novamente, no exercício seguinte, à conta das dotações próprias daquêle orçamento.
Artigo 20. - Os empenhos emitidos à conta de créditos com vigência plurianual,que não tenham sido liquidados,somente serão incritos em Restos a Pagar ao último ano de vigência do crédito, respeitadas as condições estabelecidas neste decreto.
Artigo 21. - Para fins de inscrição em conta de Restos a Pagar, os empenhos referentes a despesas não pagas até o prazo referido no artigo 17, serão examinados pelas Unidades Orçamentárias e de Processamento de Despesas, e até o dia 29 de dezembro, encaminhados às Contadorias Regionais a que se vinculam contabilmente, devidamente relacionados e acompanhadas da indispensável justificativa de seu não-pagamento.
Parágrafo único - Os casos de despesas empenhadas e subempenhadas, inclusive os saldos dos empenhos por estimativa, cuja inscrição em conta de Restos a Pagar não fôr solicitada, deverão ser anulados no dia 29 de dezembro e as respectivas notas de anulação entregues à Unidade Contábil até o dia 30 de dezembro, improrrogàvelmente.
Artigo 22. - As despesas relativas ao mês de dezembro, decorrentes de fornecimento de luz, energia elétrica, gás de rua, telefone, aluguéis, alimentação, medicamentos, combustíveis, transportes com requisição, fôlhas de pagamento de laborterapia e de menores da Secretaria da Justiça, poderão ser relacionadas para inscrição em conta de Restos a Pagar pelos saldos dos respectivos empenhos por estimativa.
Artigo 23. - Aos convênios dos quais decorram pagamentos de leito-dia poderá ser aplicado o critério estabelecido no artigo anterior. Estado de São Paulo
Artigo 24. - A vigência da inscrição prevista nos artigos 22 e 23 termina a 29 de Janeiro de 1971, quando os saldos reverterão à receita.
Artigo 25. - Com base nos gastos dos meses anteriores, sempre que os "saldos dos empenhos estimativos a que se referem os artigos 22 e 23 foram considerados ponderdvelmente elevados, deverão ser parcialmente anulados, relacionando-se para inscrição em conta de Restos a Pagar somente os valores julgados suficientes à cobertura das despesas a pagar relativas ao mês de dezembro.
Artigo 26. - Para efeito de inscrição em conta de Restos a Pagar a cer autorizada pelo Coordenador da Administração Financeira, as Contadorias Regionais remeterão ao Contador Geral do Estado, até o dia 30 de dezembro, após prévio e rigoroso exame, os respectivos expedientes, contendo o relacionamento exigido por êste decreto.
§ 1.º - Até o dia 31 de dezembro, uma das vias dos expedientes referidos neste artigo, já devidamente despachada pelo Coordenador da Administração Financeira, será remetida à Unidade Contábil correspondente.
§ 2.º - As importâncias relacionadas, cuja inscrição em Restos a Pagar não fôr autorizada, devem ser anuladas e as respectivas notas de anulação entregues ds unidades contábeis, até o dia 4 de Janeiro de 1971.
Artigo 27. - Do relacionamento de despesas a serem inscritas em conta de Restos a Pagar, elaborado pelos órgãos Interessados constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos de informação, por Unidade Orçamentária e Unidade de Despesa:
I - denominação da unidade administrativa que elaborou a relação:
II - número do processo ou expediente;
III - código local, geral e elementos ou crédito a que se refere a despesa;
IV - número e data do empenho ou subempenho;
V - nome do credor;
VI - espécie da despesa e indicação do número do contrato ou documento respectivo;
VII - data da entrega do material ou da prestação do serviço;
VIII - Importância a ser inscrita;
IX - soma dos códigos gerais, soma do código local e total da relação;
X - declaração de que as despesas se enquadram no dispositivo que ampara sua inscrição;
XI - justificativa do pedido de inscrição em conta de Restos a Pagar;
XII - data, assinatura e cargo do responsável pela relação.
Artigo 28. - Por ocasião do levantamento do Balanço Geral, será cancelado o saldo da conta financeira de "Restos a Pagar" relativo ao exercício de 1969.
Artigo 29. - O disposto neste decreto aplica-se às autonomias orçamentárias e financeiras, aos Fundos Especiais e, no que couber, aos Poderes Judiciário e Legislativo e serviços industriais do Estado.
Artigo 30. - Os balancetes de receita e despesa dos Fundos Especiais, relativos ao mês de dezembro, deverão ser entregues à Unidade Contábil respectiva até o dia 31 dêsse mesmo mês.
Artigo 31. - As entidades autárquicas e autonomias orçamentárias e financeiras deverão encaminhar, até o dia 15 de Janeiro, os respectivos balanços à Contadoria Geral do Estado.
Artigo 32. - A Secretaria da Fazenda, através da Coordenação daAdministração Financeira, baixará as instruções que se fizerem necessárias à execução dêste decreto.
Artigo 33. - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o parágrafo único do artigo 8.º e o item II do artigo 13 do Decreto n. 52.334 de 29 de dezembro de 1969.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO N. 52.545, DE 23 DE OUTUBRO DE 1970

Dispõe sôbre medidas disciplinadoras da execução orçamentária, do levantamento do Balanço Geral do Estado e dá outras providências correlatas