ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 89 da Lei n. 9 717 de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
 
SEÇÃO I

Das Disposições Iniciais

Artigo 1.º - Os órgãos de administração de pessoal das Secretarias de Estado e da Casa Civil organizarão o Cadastro do Pessoal da Administração Centralizada do Estado, mediante a utilização de sistema eletrônico de processamento de dados.
Artigo 2.º - O Cadastro do Pessoal da Administração Centralizada do Estado terá por objetivos:
I - reunir e manter informações atualizadas sôbre a situação pessoal e funcional dos servidores civis e dos cargos e funções públicas;
II - fornecer, sistematicamente informações aos órgãos da Administração Centralizada, visando, em especial, elevar o padrão de eficiência dos serviços de administração de pessoal.

SEÇÃO II

Das Atribuições e Competências

Artigo 3.º - O Coordenador da Reforma Administrativa coordenará e aprovará as atividades e medidas referentes a organização do Cadastro.
Artigo 4.º - Os Secretários de Estado indicarão representantes que, no âmbito da respectiva Secretaria, tomarão as providências necessárias à organização do Cadastro.
Artigo 5.º - Os órgãos de administração de pessoal e os servidores públicos civis fornecerão, mediante preenchimento de formulários especiais, as informações destinadas à organização do Cadastro.
Artigo 6.º - Os serviços de processamento eletrônico de dados correspondentes à organização do Cadastro, serão prestados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP).

SEÇÃO III

Das Etapas de Organização do Cadastro

Artigo 7.º - O Cadastro será organizado mediante etapas, cada uma delas abrangendo uma ou mais Secretarias de Estado.
Artigo 8.º - A organização do Cadastro se fará em duas fases:
I - montagem, compreendendo coleta inicial de informações e formação de arquivos mediante sistema eletrônico de processamento de dados;
II - manutenção, compreendendo inclusão, exclusão ou atualização continua e sistemática das informações cadastradas.
§ 1.º - Durante a fase prevista no inciso I dêste artigo, será constituído, em cada órgão de pessoal, um grupo de servidores incumbido de coletar e preparar informações.
§ 2.º - Os servidores, a que se refere o parágrafo anterior, receberão treinamento da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP).
§ 3.º - O Coordenador da Reforma Administrativa fixará prazos para coleta, preparo e fornecimento de informações.

SEÇÃO IV

Dos Registros e Contrôles Paralelos

Artigo 9.º - Até que o Cadastro do Pessoal seja definitivamente implantado, os órgãos de administração de pessoal deverão manter, em paralelo:
I - os registros e contrôles de pessoal atualmente existentes;
II - os registros e contrôles de pessoal a serem objeto de processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único - Os registros e contrôles paralelos também deverão ser mantidos, na hipótese de reestruturação dos órgãos de administração de pessoal,

SEÇÃO V

Da distribuição do formulário inicial

Artigo 10. - Haverá formulário inicial de informações pessoais e funcionais, a ser preenchido pelo servidor, e distribuido e coletado:
I - pela Coordenadoria da Administração Tributária e pelo Departamento da Despesa do Pessoal do Estado, aos diversos órgãos da Administração Centralizada, em nome dos quais é elaborada a fôlha de pagamento;
II - pelos dirigentes dos órgãos, a que se refere o inciso anterior aos servidores que nesses órgãos tenham exercício.
Parágrafo único - O Coordenador da Reforma Administrativa fixará prazos para distribuição e coleta do formulário a que se refere o presente artigo.

SEÇÃO VI

Das penalidades

Artigo 11. - O servidor que deixar de preencher e devolver, no prazo estabelecido, o formulário de informações, a que se refere o artigo anterior, terá suspenso o pagamento de seu vencimento, remuneração ou salário.
Artigo 12. - Serão passíveis da aplicação de penas disciplinares os servidores que prestarem informacdes falsas, ou preencherem, com êrro ou dolo o formulário de informações, a que se refere o artigo 10 dêste decreto.

SEÇÃO VII

Da disposição final

Artigo 13. - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N. 372-ST-3
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Decreto, que dispõe sôbre a organização do Cadastro do Pessoal da Administração Centralizada do Estado.
A organização dêsse Cadastro, já de há muito necessária, torna-se possível, agora, em decorrência da estruturação do sistema de processamento eletrônico de dados, pelo Decreto n. 52.438, de 16 de abril de 1970, compreendendo,especialmente:
I - a organização do Conselho Estadual de Processamento de Dados;
II - o início das atividades da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), cuja criação foi autorizada pelo Decreto-Lei n. 137, de 24 de julho de 1969.
Objetiva-se, basicamente, estabelecer um mecanismo de relacionamente entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) e os órgãos de administração de pessoal da Administração Centralizada. Assim, essas repartições administrativas poderão manter grande parte dos registros e controles necessários a suas atividades, através de sistema de processamento eletrônico de dados.
O Cadastro do Pessoal deverá incluir e integrar informações referentes a todos os servidores civis, cargos e funções públicas e órgãos de pessoal da Administração Centralizada do Estado, tendo em vista a organização dos seguintes instrumentos administrativos:
a) cadastro centralizado de dados pessoais e funcionais dos servidores;
b) cadastro central de cargos preenchidos e vagos;
c) cadastro geral de tempo de serviço;
d) cadastro financeiro relativo à elaboração da folha de pagamento do pessoal do Estado.
Os trabalhos de organização do Cadastro deverão ser desenvolvidos em etapas progressivas, a serem fixadas pelo Coordenador da Reforma Administrativa. Ainda neste exercício,se pretende iniciar sua implantação nas Secretarias cujos registros e contrôles de pessoal se apresentem de forma centralizada. Por outro lado, cabe acentuar a Vossa Excelência que se tornará necessário, também dirigir solicitação ao servidor para que preencha formulário de informações pessoais e funcionais, destinadas a complementar ou atualizar os registros atualmente existentes nas repartições administrativas de pessoal
A organização do Cadastro do Pessoal deverá representar importante passo em prol da modernização da máquina administrativa estadual, possibilitando;
I - simplificar registros e controles mantidos nos órgãos de pessoal;
II - atualizar e tornar mais precisos os serviços de pessoal;
III - reduzir o intervalo de tempo necessário às operações da Administração de Pessoal;
IV - prover os dirigentes de informações indispensáveis à racionalização das atividades administrativas a seu cargo.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e estima.  
Dilson Domingos Funaro,Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma administrativa.