LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou juducial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contida, situada no Município e Comarca de Mogi Mirim necessária a execução do novo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma companhia entre Guedes e Mato Sêco, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e pertencente ou que consta pertencer a Luiz Passarelli Neto.
Artigo 2.º - Dita faixa suplementar de terreno estende-se do km 66.086,50 ao km 66.194 da locação abrangendo a área total de 1.640 metros quadrados, com o comprimento de 107,50 metros, pelo eixo da locação da variante, descrevendo-se como segue: - Faixa E - Suplementar - de formato irregular que se inicia no km 66.086,50 terminando no km 66.194 perpenticularmente ao eixo da locação, com início nulo no prolongamento da cêrca de divisa do km 66.086,50 a faixa cresce literalmente até atingir a largura máxima de 24,00 metros onde se encontra a cêrca de divisa com a linha em tráfego da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro (ramal de Itapira), seguindo dai em sentido decrescente por essa divisa até anular-se no km 66.194 limite da faixa necessária à variante, que dista do eixo da locação 30,00 metros. Confronta tôda a área exproprianda: na divisa do km 66.086,50 com Moacir Nogueira de Almeida: pelo lado direito com a linha em tráfego da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro (Ramal de Itapira) do lado esquerdo da variante com o próprio Luiz Passarelli Neto.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15 do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 com a modificação da Lei n.2.786, de 21 de maio de 1956 é declarada a urgência da urgência da desapropriação de que trata o presente decreto, o qual é expedido com fundamento nas cláusulas 19.º e 20.º do Contrato de Concessão celebrado entre o Gôverno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1971.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 8 de setembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.