DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sôbre
alteração da Tabela Explicativa do Orçamento
Vigente aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), as dotações do
orçamento vigente abaixo discriminadas:
A suplementação de
Cr$ 20.000,00, que ora se processa, justifica-se pela necessidade de
efetuação de pagamentos de Pessoal e
Salário-Família na Unidade de despesa I.A. Menores de
Batatais. Os recursos, que não foram previstos na epoca da
elaboração orgamentária, são provenientes
da Unidade de despesa Departamento de Migrantes, da mesma
Coordenadoria.
Artigo 2.º - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de agôsto de 1971, ficando revogado o Decreto de 16, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de agôsto de 1971, que dispõe sôbre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente, aprovado pelo Decreto de 30 de dezembro de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 11 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
