LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com redação alterada pela Emenda Constitucional n.2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.3.365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública nos têrmos do artigo 11 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, a fim de ser desapropriado pela Estrada de Ferro Sorocabana S.A. por via amigável ou judicial, uma área de terreno com 4.077,15 m² (quatro mil e setenta e sete metros e quinze decímetros quadrados) que consta pertencer ao Espólio de Manoel Soares Sebastião, situado no Subdistrito de Santo Amaro, município e comarca da Capital necessária aos serviços da mesma ferrovia.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.385, de 21 de junho de 1941 alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba da Estrada de Ferro Sorocabana S.A.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1971
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil aos 8 de setembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.