LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Mairiporã o prédio construído em próprio estadual, situado naquêle município à Rua Cardoso Cesar, esquina da rua Dom José Mauricio da Rocha, onde funciona o Centro de Saúde, com as características constantes de menmorial e planta anexa ao processo n. 35.047-71, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "o prédio é de um pavimento, contruído junto a uma das divisas do terreno, possuindo as seguintes dependências: salão, quatro salas, sendo duas independentes, uma conjugada com lavabo e sanitário; outra destinada à copa, possuindo também uma instalação sanitária; lateralmente faz parte da construção uma garage. A consttrução principal possue os comodos com piso de pedras (tipo mineira) polida forro eucatex ou similar, paredes revestidas com rebôco e emboço desemponados à feltro e pintadas à têmpera. Os pisos dos sanitarios são de cerâmica e caco de cerâmica, paredes revestidas parcialmente com barra impermeável, A garage possue piso cimentado e paredes pintadas. O total da área construída é de 105,70 m². (cento e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados) conforme planta e memorial descritivo anexos ao processo".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.