DECRETO DE 4 DE MAIO DE 1971 


Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, imóvel localizado na Estrada de Marília a Porto Ferrão, destinado a construção do Colégio Técnico local

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usano de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Pica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, uma área de terreno com 43.194,00 m² quarenta e três mil cento e noventa e quatro metros quadrados) parte de área maior, sem benfeitorias, situado no distrito, município e comarca de Marília, desnada à construção do Colégio Técnico local, com as medidas e confrontações consmtes do memorial e planta anexos ao processo n.o 33.160170 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "O terreno se localiza no município e comarca de Marília, distrito de Padre Nóbrega e A parte desmembrada da Fazenda Santa Antonieta. começam as suas divisas no marco n.o 1, colocado no cruzamento dos alinhalentos da auto-estrada asfaltada que de Marília vai à Porto Ferrão com o propagamento de rua a ser aberta, transversal daquela, ponto êste situado a 128 m. o cruzamento daquela rodovia com a av. República (prolongamento), e que dá cesso a firma Ultrafertil. Dai segue pelo alinhamento da rodovia em direção geral E numa extensão de 146,70 m. até o marco 2. Dal deflete à direita com ângulo de 04.°25 e segue numa extensão de 310 n até o marco 3, dividindo com a Fazenda anta Antonieta. No marco 3, colocado no alinhamento da estrada municipal que a, acesso d Fazenda Marialva, deflete á direita com ângulo de 83.°30' e segue numa extensão de 146,70 m. até o marco 4, tendo acompanhado o alinhamento da estrada". ai deflete à direita com 98.°10' e segue pelo alinhamento da estrada ainda a ser berta, numa extensão de 291,58 m. até o marco de partida".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 1971
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.