DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1971


Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970


LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança PÚblica, um crédito de Cr$ 57.157.540,00 (cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta cruzeiros).

Parágrafo Único - Com a presente suplementação fica incluído o subelemento 3.1.1.1.03, e a classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 5.º do Decreto n.o 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1971


Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º da lei de 10 de dezembro de 1970 (Cr$ 57.157.540,00)


Retificação
No Artigo 1.º -
Parágrafo único -
DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
Unidade Orçamentária: Delegacia Geral de Polícia - Código 02
Onde se lê:
Subelemento 2.227.339
Leia -se:
Subelemento 52.227.339
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMADO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Unidade Orçamentária: Delegacia Geral de Polícia - Código 02
Onde se lê:
Categoria de Programação: Polícia Judiciária em Policiamento Especializado - Código 25.65.51.06
Leia-se:
Categoria de Programação: Polícia Judiciária em Policiamento Especializado
- Código 25.65.51.05
DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Unidade Orçamentária: Delegacia Geral de Polícia - Código 02
Onde se lê:
Polícia Judiciária e Policiamento          no São Paulo Exterior - Código 25.65.51.06
Leia-se:
Polícia Judiciária e Policiamento Civil no São Paulo Exterior - Código 25.65.51.06