LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Nos têrmos do § 1.º do artigo 29 do Decreto de 17 de setembro de 1970, ficam fixados, na conformidade do anexo dêste decreto, os proventos dos inativos nêle relacionados.
Artigo 2.º - Aplicam-se aos inativos abrangidos por êste decreto, nas mesmas bases, têrmos e condições, se fôr o caso, as disposições dos artigos 8.º, 9.º, 14 e 28 do Decreto de 17, publicado no Diário Oficial de 22 de setembro de 1970, que aplicou o Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, com redação alterada pelo Decreto-Lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Os inativos que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, poderão optar, no prazo de dez dias, perante a autoridade competente, pela permanência nessa situação, ficando com os respectivos proventos e vantagens calculados na forma e bases da legislação anterior, sem auferir, em consequência, qualquer revalorizacão de referência ou padrão de vencimentos e de vantagens de qualquer natureza, decorrentes dêste decreto.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação dêste decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento da Autarquia.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.