DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1971

Torna sem efeito Decreto de 5 de fevereiro de 1971, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, em doação da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, um terreno com área de 440m²., situado naquêle Município e destinado a residência do Juiz de Direito da comarca de Presidente Epitácio

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica sem efeito o Decreto de 5 de fevereiro de 1971, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, o terreno com a área de 440 m². (quatrocentos e quarenta metros quadrados) com benfeitorias, situado no distrito, município e comarca de Presidente Epitácio, destinado à residencia do Juiz de Direito, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexa ao processo 34.007-70 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Um lote de terras, sob n. Dez (10) da Quadra n. Três (3), medindo dez (10) metros de frente, por quarenta e quatro (44) metros da frente aos fundos, fazendo frente à Rua Paraná, na Vila «Paraná», na Fazenda «Pederneiras ou Aimoré», neste distrito e município de Presidente Epitácio, comarca de Presidente Venceslau, existindo nesse lote de terras uma casa de tijolos, coberta de telhas, recém construída, bens esses dentro dos limites seguintes: de um lado com o lote n. 9; de outro lado, com o lote n. 11 e nos fundos com o lote n. 15».
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1971.
Imaculada Viola, Responsável pelo S. N. A.