DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 1971

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação: 

Destina-se o presente crédito suplementar, no montante de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) à conta do elemento 3.1.4.0 (Encargos Diversos),subelemento 3.1.4.1 (Encargos Gerais), para atender o simpósio que será realizado no mes de abril da Comissão Redatora do Código Penal Tipo para a América Latina.
Trata-se, consequentemente, de reunião que se reveste de alta relevância para o nosso Estado e, que não poderiamos deixar de patrocinar, pelo alto significado que encerra.
Assim sendo está plenamente justificada a abertura do presente crédito face a carência de recursos no elemento próprio de despesa.
Artigo 2.º - O valôr do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente:

Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa, estabelecida no anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.o 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 12 de abril de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.