DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 1971
Constitui mandatário para assinar contratos de empréstimo ao exterior
LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuiçôes legais e tendo em vista o disposto no artigo
34, item XX da Constituição Estadual.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
outorgados ao Prof. Engº José Meiches titular da Pasta da
Secretária dos Serviços e Obras Públicas, poderes
para, representando o Governador do Estado de São Paulo,
praticar todos os atos necessários e efetivação da
operação de crédito aprovada pela
Assembléia Legislativa e que consiste na assinatura dos
contratos de empréstimo junto ao Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial) -
BIRD - no valor de US$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhôes de
doláres dos Estados Unidos da América), sendo que de US$
22.000,000,00 (vinte e dois milhoes de doláres dos Estados
Unidos da América) é objeto de contrato a ser firmado
entre o referido Banco e a Superintência de Água e Esgoto
da Capital - SAEC - e se destinará a complementar os recursos
necessários à expansão da rêde de
distribuição de água no município da
Capital e os restantes US$ 15.000.000,00 (quinze milhôes de
dólares dos Estados
Unidos da América) constituem objeto de financiamento a ser
contrato entre o mesmo Banco Mundial e a Campanha Metropolitana
de Saneamento de São Paulo - SANESP - e destinados
à construção da primeira etapa das obras de
afastamento, tratamento e adequada disposição final dos
esgotos da área metropolitana de São Paulo.
O referido mandatário poderá aceitar as claúsulas
e condições usuais nas operações com
organismo financeiros internacionais, inclusive aceitar que sejam
dirimidas por arbitramento tôdas as divisas e
controvérsias, nôs têrmos do artigo 23 da Lei
Federal n. 1.628, de 20 de julho de 1952.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 1971.
Maria Angélica Galliazzi, Responsável pelo S.N.A
