LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º, da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Administraçãp Geral do Estado, um crédito de Cr$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
O presente crédito aberto nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), no momento em que o Govêrno do Estado de São Paulo concentra esforços no sentido de promover o desenvolvimento do Vale do Ribeira, destina-se à construção do Ramal Ferroviário - Apiaí - Tronco Sul, da Estrada de Ferro Sorocabana, na conformidade do despacho de 12/7 do corrente ano, exarado no protocolado SA. 137/71, o qual foi apreciado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, conforme consta do ofício DNPM. n.º 1988, de 20-5-71.
O motivo da cobertura, da presente suplementação, com Operações de Crédito se deve ao fato de que os recursos vinculados ao Imposto Único s/ Minerais ao Instituto Geográfico e Geológico não foram aplicados por êsse Instituto, muito embora tenha constituido Receita dos diversos exercícios.
A não aplicação motivou o cancelamento das dotações orgamentárias atribuídas ao Instituto Geográfico e Geológico nos exercícios de 1968 e 1969 no montante daquelas receitas, com base no Decreto-Lei n.º 178.
Quanto à dotação de 1970 que figura atualmente em Restos a Pagar o seu cancelamento será providenciado neste exercício.
Considerando que os valores acima citados totalizam Cr$ 14.455.778,63 (catorze milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros e sessenta e três centavos) e que o crédito ora aberto é de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões), o Instituto Geográfico e Geológico sómente poderá processar despesas por conta do Imposto único s/ Minerais, no presente exercício em importância que exeeder à arrecadação de Cr$ 6.544.221,37 (seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e um cruzeiros e trinta e sete centavos).
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orgamentária da Despesa estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agôsto de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 16 de agôsto de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.