DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 1971

Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto de 22 de outubro de 1970, que declarou de utilidade pública imóvel situado no distrito, município e comarca da Capital

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1.° do Decreto de 22 de outubro de 1970:
"Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial o imóvel constituido de tôdas as unidades autônomas componentes do 11.° andar ou 12.° pavimento (salas n. 111 a 119 e dependências sanitárias) do Edifício Campanário, situado à rua Antonio de Godoy, n. 122, no 5.° Subdistrito - Santa Ifigênia do distrito, município e comarca da Capital, com a área total construida de 51001 m² que consta pertencer a Fazenda Itaquerê Ltda. necessário à ampliação dos serviços do Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria da Agricultura, com as medidas e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo constantes dos processos n. 610.079-66, da Secretaria da Agricultura e n. 32.685-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"O Edifício Campanário está construido em terreno que mede 26 m. de frente para a rua Antonio de Godoy e 24,30 para a rua do Seminário, com a qual faz esquina; 24,40 m. do lado direito de quem da rua Antonio de Godoy olha para o edifício, tendo nos fundos, em linha quebrada, primeiramente 15,80 m. contados a partir da rua do Seminário; quebra a, esquerda, em ângulo reto, e segue por 30 centímetros; dobra, novamente à direita ainda em ângulo reto e continua até encontrar o lado oposto à rua do Semindrio por mais 9,05 m. confrontando com quem de direito, encerrando uma área de 2.361 m² (dois mil, trezentos e sessenta e um metros quadrados)."
Artigo 2° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1971
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Rubens de Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.