LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suspensas, na Administração centralizada ou descentralizada, enquanto não fôr aproveitado o pessoal a que se refere o artigo 4.º da Lei n.º 10.410, desta data:
I - a realização de concursos para provimento de cargos e a de provas de seleção;
II - as nomeações em caráter efetivo e as admissões, a qualquer título, de pessoal.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo aos casos em que não haja correspondência entre as atribuições dos cargos e funções do pessoal de que trata o artigo 4.º da Lei n.º 10.410 e as que são próprias dos cargos e funções da Administração centralizada ou descentralizada.
Artigo 2.º - Sómente serão admitidas exceções ao disposto neste decreto em casos de absoluta necessidade, devidamente justificada, mediante prévia e expressa autorização do Governador.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
José Meiches Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes.
José Alfredo Amaral Gurgel, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Mário Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de outubro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A