RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO
Com a presente alteração do
orçamento vigente da Faculdade, ficam suplementadas
dotações que se encontram com recursos insuficientes para
o atendimento das despesas até o fim do exercício.
Preponderantemente os recursos suplementares
são alocados em Elementos de despesas de pessoal e de
previdência social. A necessidade decorre principalmente da
equiparação dos vencimentos do pessoal docente aos da
Universidade de São Paulo e de Campinas, nos têrmos do
Decreto de 9 de fevereiro do corrente ano. Além disso, concorreu
também para o desequilíbrio orçamentário da
entidade a extensão dos benefícios da Lei da Paridade de
vencimentos ao pessoal da área técnico-administrativa a
partir de 13-7-71, data da publicação do respectivo
decreto.
O presente remanejamento de recursos não
implica em maiores despesas ao Tesouro do Estado uma vêz que
estão sendo utilizados valôres resultantes de economia e
restrição de despesas em outros elementos
orçamentários.
Artigo 2.º - Para atender às
suplementações de que trata o artigo anterior, ficam
reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes
dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
