DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículos usado à Prefeitura Municipal de Nova Aliança

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRPE, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçções kegais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2476/70, a doação à Prefeitura Municipal de Nova Aliança, dos veículos usados Guincho marca Ford, 1960, motor F64AAQSB-18.092, Pat. 1267 e Guincho marca Ford. 1960, motor F64AAOBB-18.010. Pat. 1206, ambos pertencentes à Secretaria da Segurança Pública, e declarado excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se os veículos a que se refere o artigo 1.º não forem retirados dentro de sessenta dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4  de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Servulo Mota Lima - Secretário da Segurança Pública
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 1971.