ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 6.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam aprovadas a Receita e a Despesa do Instituto de Energia Atômica, ao valor de Cr$ 11.597.000,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e sete mil cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste Decreta, as quais vão subscritas pelo Diretor Geral do Instituto de Energia Atômica
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 1.º de janeiro de 1971.
Palacio dos Bandandeirantes, 21 de janeiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 21 de janeiro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsávelo pelo S.N.A.

O Instituto de Energia Atômica resultou de convênio celebrado a 11 de janeiro de 1956, entre a Universidade de São Paulo e o Conselho Nacional de (posteriormente substituído pela Comissão Nacional de Energia Nuclear). Os regulamento da Lei Federal 4.118-62, em seu artigo 114, "integrou" o IEA na CNEN. O Decreto-lei 250, de 29 de maio de 1970, instituiu o IEA como Autarquia Estadual Associada à Universidade de São Paulo, a plena vigência dêste diploma legal está na dependência de Decreto do Executivo Federal modificando o artigo 114 do regulamento da CNEN. O artigo 2.º do Decreto-lei 250 consolidou as finalidades básicas do IEA previstas no convênio e que definem campo de atuação. São elas: a) realizar pesquisas científicas e tecnológicas domínio das aplicações pacificas da energia nuclear; b) produzir radioisótopos e substâncias marcadas, para estudos, pesquisas e aplicações; c) contribuir para a especialização, em Ciência e Técnologia Nucleares, de técnicos e cientistas; d) contribuir para o estabelecimento de dados construtivos e de protótipos de reatores de pesquisa e de potência, destinados ao aproveitamento da energia nuclear para fins pacíficos; e) prestar serviços, na esfera de sua com à comunidade.  
Em resumo, constitui objetivo do IEA o desenvolvimento das aplicações pacíficas da energia nuclear e sua integração na vida da coletividade. Para atingir suas finalidades, desenvolve intensa ação visando a formação e especialização nos diferentes setores das aplicações da energia nuclear, organizando e ministrando cursos de pós-graduação em colaboração com diferentes Institutos e Faculdades da Universidade de São Paulo, cursos de especialização (sôbre aplicações radioisótopos, por exemplo), cursos para preparação de técnicos de nível médio especializados em energia nuclear (eletrônica nuclear, proteção radiológica, técnicas nucleares, etc.); promovendo o intercâmbio técnico-cientifico com centros nucleares de países mais desenvolvidas; concedendo bolsas, no país e para treinamento no exterior; promovendo dominios relacionados com a produção de energia a partir da fissão nuclear, desenvolvendo técnologia e purificação de materiais nucleares, de fabricação de "elementos combustíveis", de reprocessamento de elementos irradiados; promovendo o estudo de diferentes tipos de reatores da pesquisa e de potência; da avaliação técnica e econômica de reatores já provados e/ou em fase de desenvolvimento; adaptando e criando técnicas para provas de materiais nucleares e componentes de reator; realizando estudos sôbre integração de centrais nucleares em sistemas elétricos existentes, etc. No domínio da aplicação de radioisótopos, produz material radioativo para aplicações médicas, industrials e em outros setores (hidrologia-engenharia civil, química, etc.).
1 - Formação e Treinamento de Pessoal nas Aplicações Pacíficas da Energia Nuclear - É fundamental para o desenvolvimento das aplicações pacíficas da energia nuclear a existência de pessoal com formação treinamento e especialização adequados. Mais do que em qualquer outro setor da atividade humana, o nuclear, exige pessoal altamente treinado e especializado. Por outro lado, dada a «evasão» que ocorre, por razões salariais é necessário que haja possibilidade de formação de um número de especialistas superior às próprias necessidades do IEA: com efeito, a medida em que as aplicações da energia nuclear se integram na vida da comunidade, a demanda de pessoal especializado pelo setor privado aumenta e, como consequência da impossibilidade de haver competição salarial, o IEA perde, anualmente, uma fração muito significativa do pessoal que prepara. A formação e especialização deve e é feita, tanto em relação a pessoal com curso universitário, como para pessoal de nível médio. Assim, através de cursos de pós-graduação - ministrados em convênio com a Escola Politécnica, Instituto de Física, Instituto de Quimica e outras Unidades da USP, visa-sé o Mestrado e o Doutorado em Ciência e Tecnologia Nuclear. Paralelamente, são ministrados cursos sôbre metodologia e aplicação de radioisótopos e de radiações, para médicos, engenheiros, químicos, etc. Visando a formação de pessoal especializado de nível médio, são ministrados cursos de eletrônica nuclear, de proteção radiológica, de técnicas nucleares, etc. Em todos os cursos contamos com a colaboração de professôres nacionais e do exterior.
2 - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Relacionados com Produção Aplicações de Radioisótopos, Substâncias Marcadas e Fontes de Radiação - O reator do IEA é um reator de pesquisa que tem boas possibilidades para produzir radioisótopos. O objetivo fundamental é o de manter a produção ao nível da demanda - que vem aumentando em ritmo célere (em 1970, a demanda de substância «marcadas», por parte da classe médica quase triplicou em relação ao ano anterior) - o que exige aumento do número de horas de operação do reator. Ao mesmo tempo em que os trabalhos relacionados com a produção crescem, há necessidade de estudos e pesquisas para diversificação do material produzido e, novas técnica de uso e aplicação de radioisótopos e radiações devem ser adaptadas, criadas e desenvolvidas. Trata-se de domínio que rapidamente interessa a setores os mais diversos da comunidade, e, consequentemente, o esforço para seu desenvolvimento mento deve ser o maior possivel.
3 - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico Relacionados com Produção de Energia Nuclear - A produção de energia nuclear visando a geração de energia elétrica, exige um sem número de desenvolvimentos tecnológicos indispensáveis para a implantação, em futuro não remoto, de uma indústria nuclear no País. Há necessidade de se desenvolver a tecnologia da purificação, em nível de pureza «nuclear», de urânio, tório de materiais para revestimento de elementos combustíveis (zircónio, por exemplo); a de fabricação de "elementos combustíveis"; de ensaios dos materiais nucleares de elementos combustíveis e de componentes de reator. Concomitantemente, os diferentes aspectos da tecnologia de reatores devem ser estudados e conhecidos; os critérios para a avaliação e comparação dos aspectos econômicos dos reatores «provados» e dos em desenvolvimento; do tratamento dos residuos radioativos; o estudo dos problemas de segurança das centrais nucleares; a tecnologia do reprocessamento dos elementos combustíveis irradiados - são outros tantos problemas que o IEA deve cuidar. Serão levados a efeito, também, estudos sôbre o problema do enriquecimento do urânio, com caráter preliminar.
4 - Infra-estrutura - Qualquer ação visando o desenvolvimento científico e tecnológico e em qualquer domínio dos conhecimentos humanos, exige uma infra-estrutura adequada: no caso do IEA, se constitui em uma infra-estrutura administrativa e em infra-estrutura técnico-científica. A primeira deve ser tal que não se constitua em «entrave» às atividades fins e sim, em um instrumento hábil para a rápida obtenção dos meios necessários às atividades fins. A infra-estrutura técnico-científica é representada no caso do IEA, por meios de computação (digital e analógica); pela Eletrônica Nuclear - que visa manter os equipamentos e instrumental de pesquisa de todo o IEA e desenvolver novos circuitos e aparelhos, para atender a necessidades específicas das pesquisas em evolução; pelas atividades das Oficinas Especializadas (Mecânica, Vidro, etc.); pela existência de informação técnico-científica atualizada e ampla (Biblioteca, Documentação, etc.) bem como de meios para a difusão dos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento realizados (publicações).