DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 1971

Dispõe sôbre doação usados à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2821/70 à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul de dois veículos usados Perua Rural Willys, 1964, motor B4-208.685, chassis 08501, Pat. 2476 e Perua Rural Willys, 1964, motor B4-208.911, chassis 08.690, Pat. 2487, pertencentes à Secretaria da Segurança Pública e declarados excedentes do Trabalho e Administração.

Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por inbtermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.

Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogado se os veículos  mencionados no artigo 1.º não forem retirados dentro desessenta dias.

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1971.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública

Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civl

Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 1971.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.