ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 107, lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 6º da Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, no valor de Cr$ 5.431.200,00 (Cinco milhões quatrocentos e trinta e hum mil, duzentos cruzeiros), respectivamente.
Artigo 2º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas decreto, as quais vão subscritas pelo Diretor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara.
Artigo 3º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1971
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 21 de janeiro de 1971
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, é um Instituto Isolado, que atua no setor de formação dos recursos humanos e tecnológicos de nível superior. Pode-se explicitar as seguintes finalidades:
1) Promover o ensino e a investigação científica.
2) Formar profissionais para o magistério médio e superior e demais especialidades que as necessidades sociais demandam.
3) Contribuir para o aperfeiçoamento permanente do pessoal docente e outros profissionais, além de ser difusora cultural em relação à comunidade.
LEGISLAÇÃO
Lei Estadual nº 3.842, de 16-4-1957;
Lei Estadual nº 6.622, de 23-12-1961;
Decreto-Lei nº 191, de 30-1-1970;
Decreto-Lei Federal nº 45.776, de 13-4-1959;
Decreto-Lei Federal nº 46.906, de 27-8-1960;
Decreto Estadual nº 44.566, de 22-2-1965;
Resolução nº 48-66 do CEE, no D.O.E., de 20-1-1967.
O programa da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, enquadra-se na categoria de programa simples, de que fazem parte 8 (oito) atividades e 1 (um) projeto, a saber:
a) Direção e Coordenação
b) Serviços de Pessoal
c) Serviços de Contabilidade e Material
d) Serviços Auxiliares
e) Serviços de Secretaria
f) Docência e Pesquisa
g) Colégio de Aplicação
h) Ensino, Pesquisa e Divulgação e o Projeto
i) Início prosseguimento e conclusão de obras.
Aprova o orçamento da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Araraquara
Retificação
Leia-se como segue e não como constou.
