DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1971

Autoriza a Fazendo do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio um terreno com a àrea de 440 m², localizado no Município de Presidete Epitácio destinado à residência do Juiz de Direito de Presidente Epitácio

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio o terreno com a área de 440 m², (quatrocentos e quarenta metros quadrados) com benfeitorias situado nos distrito, município e comarca do Presidente Epitácio, destinado à residência do Juiz de Direito com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexa ao processo 34.007-70 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Um lote de terras, sob n. Dez (10), da Quadra n. Três (3) medindo Dez (10) metros de frente, por quarenta e quatro (44) metros da frente a Rua Paraná, na Vila "Paraná", na Fazenda "Pederneiras ou Almoré", neste distrito e município de Presidente Epitácio, comarca de Presidente Venceslau, existinto nêsse lote de terras uma casa de tijolos, coberta de telhas, recem construida, bens êsses dentro dos limites seguintes: de um lado com o lote n.9; do outro lado, com o lote n.11 e nos fundos com o lote n.15".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1971.
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.