LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, um crédito suplementar de Cr$ 3.509.968,00 (três milhões e quinhentos e nove mil e novecentos e sessenta e oito cruzeiros).

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:


O presente crédito na importância de Cr$ 3.509.968 (treis milhões quinhentos e nove mil e novecentos e sessenta e oito cruzeiros), destina-se ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, que ao aplicar o seu orçamento para 1971, constatou a carência de recursos em alguns elementos.
Assim, o presente crédito torna-se necessário, face aos compromissos assumidos pela Autarquia com o Pessoal Cívil Temporário (Existente), beneficiado que foi com a Lei da Paridade; com a contribuição da Previdência Social em função da variação com o montante destinado a pessoal e os elementos: Material de Consumo, Serviços de Terceiros e Encargos cujas dotações foram subestimadas por ocasião da elaboração do orçamento programa para 1971.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n. 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:


Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.