DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1971

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada do município de São Bernardo do Campo, necessária à construção de marginal na «Via Anchieta»

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e, nos têrmos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, nos têrmos do Artigo 11 do Decreto-lei n.º 5, de 6 de março de 1969, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A, por via amigável ou judicial, um terreno, com área total de 419,50 m² (quatrocentos e dezenove metros quadrados e cincoenta decímetros quadrados) pertencente a quem de direito, situado no município de São Bernardo do Campo, necessário às obras de marginal na «Via Anchieta», o qual assim se descreve: possui forma aproximadamente trapezoidal e sua linha divisória partindo do ponto determinado por A, segue ruma extensão de 17,50m (dezessete metros e cincoenta centímetros) num rumo de 8+30'SE, até atingir o ponto B; de onde com deflexão à direita, se prolonga por 26,00 m (vinte e seis metros), num rumo de 85º'SW, limitando-se com proprietário ignorado, até o encontrar o ponto B, a partir do qual, com deflexão à direita, se prolonga por 16,00 m (dezesseis metros) num rumo de 2º00' NW indo atingir o ponto E. Prossegue, com outra deflexão à direita, por 24,00 m (vinte e quatro metros), num rumo de 80º30''NE, margeando a rua Etram até culminar no ponto A que é o referencial de partida da presente descrção perimétrica;

Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1971.

LAUDO NATEL

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 1971

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.