DECRETO DE 10 MAIO DE 1971
Dispõe sôbre a
declaração de utilidade pública, a fim de serem
desapropriados pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro, oito
terrenos situados no Município de Avaí comarca de Bauru,
necessários à construção de variante
ferroviária de Bauru a Garça
LAUDO NATEL, GORVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública a
fim de serem desapropriados pela Companhia Paulista de Estradas de
Ferro, por via amigável ou judicial, oito faixas de terras e
respectivas benfeitorias, a saber: duas com áreas de 32,0 e
26,00 (trinta e dois e vinte e seis) ares, que constam pertencer a
Mititoshi Yanase; duas com áreas de 29,3 e 36,7 (vinte e nove
vírgula e três, trinta e seis e vírgula e sete)
áres, que constam pertencer a Suehiro Kawashima: duas com
áreas de 27,6 e 24,4 (vinte e sete vírgula seis; e vinte
e quatro vírgula quatro) ares situados no município de
Avaí, comarca de Bauru, que constam pertencer a Tsugio Ichinssi
e finalmente duas com áreas de 16 e 32 (dezesseis e trinta e
dois) ares, que constam pertencer a Luiz Martins, com os limites e
confrontações constantes da planta VBC-54 - A do
Departamento de Engenharia Civil da Companhia Paulista de Estradas de
Ferro, que com Aste baixa, devidamente rubricada pelo Senhor
Secretário dos Transportes.
Artigo 2.º - A presente desapropriação A
declarada de caráter urgente para os efeitos do disposto no
artigo 15 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de julho de
1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas para a execução do
presente decreto. correrão por conta da verba apropriada da
Companhia Paulista de Estradas de Ferro. Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1971
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 10 de maio de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1971
Dispõe sôbre a declaração de utilidde pública, a fim de serem desapropriados Companhia Paulista de Estradas de Ferro, oito terrenos situados no Município de Avaí comarca de Bauru, necessários à contrução de variante ferroviária de Bauru a Garça
Retificação
Onde se lê:
Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidades pública ... que
cons- pertencer a Luiz Martins, com os limites e
confrontações constantes da VBC-54-a...
Leia-se:
Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade
pública........que constam a pertencer a Luiz Martins, com os
limites e confrontações constantes da planta VBG-54-A...
Onde se lê:
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Leia-se:
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.