DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
Revoga dispositivo do Decreto n. 52.613, de 20 de janeiro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o parágrafo único
do artigo 5.º, das Disposições Transitórias,
do Decreto n. 52.613, de 20 de janeiro de 1971.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.