DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 1971

Modifica a redação do artigo 9.° do Decreto de 19 de março de 1970, que regulamenta o artigo 4.° e seu parágrafo único, do Decreto-lei de 2 de outubro de 1969, que dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria de Estado da Saúde e da outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Usando de suas atribuíções legais,

Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 9.° do Decreto de 19 de março de 1970, que regulamenta o artigo 4.° e seu parágrafo único, do Decreto-lei de 2 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 9.° - Preenchidas as vagas existentes, aos demais candidatos habilitados fica assegurado, até o dia 30 de abril de 1972, o direito ao preenchimento das vagas que se verificarem, observado o disposto no artigo 10 dêste decreto."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua públicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1971.
LAUDO NATEL
Mario Machado Lemos, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1971.
Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S. N. A.