DECRETO DE 31 DE AGÔSTO DE 1971

Institui Grupo de Trabalho destinado a ultimar loteamento de gleba de  propriedade da Fazenda do Estado situada no município de Caraguatatuba

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
considerando que já se escolheu gleba de terra do patrimônio do Estado, situada em Caraguatatuba, a ser cedida a sindicatos e associações de classe de trabalhadores, com finalidades recreativas;
considerando que, anteriormente, se instituira Grupo de Trabalho destinado a compor o loteamento dessa gleba, sem, contudo, haver ultimado tal encargo;
considerando os elevados intuitos sociais que movem a concessão de lotes aos aludidos sindicatos e associações de classe;
considerando ainda que o Govêrno do Estado está firmemente interessado em propiciar meios aos trabalhadores para que possam fruir do merecido descanso e lazer,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica constituído Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria da Justiça, composto dos srs. bel. Paulo Barreto, Procurador do Estado, ref. "20-C", Eng. Filelfo Maglioca, engenheiro, ref. "20-A", lotados na Procuradoria Geral do Estado, e Rafael Cortazzo, Diretor Substituto, ref. "CD-6", lotado na Secretaria ao Trabalho e Administração, para, sob a presidência do primeiro, proceder aos trabalhos finais visando ao loteamento de gleba de terra de propriedade da Fazenda do Estado, com destino a sindicatos e associações de classe de trabalhadores mediante concessão de uso gratuita.
Artigo 2.º - No desempenho do encargo ora atribuído, o Grupo de Trabalho poderá reclamar a cooperação de órgãos da administração direta e indireta do Estado, inclusive empenhando na tarefa as Secretarias da Justiça e do Trabalho e Administração.
Artigo 3.º - O exercício das atribuições afetas aos componentes do Grupo de Trabalho objeto do presente decreto será sem prejuizo das funções próprias dos seus cargos.
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agôsto de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 31 de agôsto de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.