DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículos usados à Prefeitura Municipal de Osasco

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTA- DO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE. 5119-70, a doação à Prefeitura Municipal de Osasco, para uso exclusivo da Área de Treinamento e Demonstração em Medicina Preventiva, conforme disposto em convênio firmado entre aquela Prefeitura e a Faculdade de Medicina e Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo, de dois veículos pertencentes à Secretaria da Segurança Pública, sendo uma Perua Chevrolet, 1962, motor G62A-2.739-M, Pat. 1909, e um Jeep Willys, 1960, motor n. 46.918, certificado n. 626.118, ambos decla- rados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se os veículos mencionados no artigo 1.° não forem retirados dentro de sessenta dias.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.