DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículos usados à Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-625-71, a doação à Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, de dois veículos usados Perua Willys, 1964, motor número B4-199.790, Pat. 135.831, pertencente à Secretaria da Fazenda e o Jeep Willys 1959, motor B-823.701, Pat. 933 pertencente à Secretaria da Agricultura, e declarados excedentes pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - A doação de que trata este decreto ficará revogada se os veículos a que se refere o artigo 1.° não forem retirados dentro de sessenta dias.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.