DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1971

Autoriza a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A. - a construir e explorar Centros de Abastecimento e Serviço na Rodovia Castelo Branco

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que mais um dos trechos da rodovia Presidente Castelo Branco esta em vias de ser entregue ao uso público, eis que as obras de construção e pavimentação encontram-se em fase de acabamento;
Considerando que a utilização dessa importante rodovia está se ressentindo da falta de um atendimento eficiente aos usuários no que respeita ao abastecimento dos veículos e a prestação de socorro mecânico aos mesmos, bem como ao fornecimento de repouso e alimentação aos motoristas e acompanhantes; e
Considerando o que dispõe o § 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 51.860. de 22 de maio de 1969,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a PETROBRÁS - Petrôleo Brasileiro S.A. - autorizado a construir e explorar Centros de Abastecimentos e Serviços ao longo da Rodovia Presidente Castelo Branco.
Artigo 2.º - A implantação dos referidos centros se fará nas áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto de 10 de março de 1970, publicado no Diário Oficial de 11 do mesmo mês e ano.
Artigo 3.º - As condições tecnicas para construções dos centros e normas para o seu fornecimento serão definidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) e a PETROBRAS, sob a supervisão decreta do Secretário dos Transportes.
Artigo 4.º - No que couber, deverão ser obedecidas as exigências do Decreto n.º 51.860, de 22 de maio de 1969.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU , SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes 
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 1971
Imaculada Viola, Responsável pelo S. N. A.

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1971

Autoriza a PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A - a construir e explorar Centros de Abastecimento e Serviço na Rodovia Presidente Castelo Branco

Retificação
Onde se lê:
Autoriza a PETROBRAS -
na Rodovia Castelo Branco
Leia-se:
Autoriza a PETROBRAS -
na Rodovia Presidente Castelo Branco