LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168 de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas ficam classificadas na seguinte conformidade:
I - Na secretaria de Economia e Planejamente:
1 - No Departamento de Estatística, na Divisão de Administração, conforme o disposto nos artigos 78 e 79, do Decreto n.º 52.760, de 25 de junho de 1971:
a) na referência «CD-6», uma função de Diretor, destinada ao Serviço de Pessoal;
b) na referência «19», uma função de Chefe de Seção, destinada a Seção de Estudos e Informações do Serviço de Pessoal;
c) na referência «16», uma função de Encarregado de Setor, destinado ao Setor de Reparação Geral.
II - Na Secretaria da Agricultura:
1 - No Instituto Agronômico, estruturado pelo Decreto n.º 52.478, de 1.º de julho de 1970:
a) na referência «12», uma função de Encarregado de Setor, destinado ao Setor de Beneficiamento de Algodão, da Seção de Administração do Centro Experimental de Campinas subordinado a Divisão de Atividades Tecnicas Basicas e Auxiliares.
III - Na Secretaria da Saúde, na Policlinica, subordinada ao Departamento de Hospitais de Dermatologia Sanitaria da Coordenadoria de Assistencia Hospitalar, estruturada pelo Decreto n.º 52.529, de 17 de setembro de 1970:
a) na referência «19» uma função de Chefe de Seção, destinada a Seção de Administração.
Artigo 2.º - Os Secretários de Econômia e Planejamente, da Agricultura e da Saúde, fixarão através de Ato específico, o valor dos «pro labore» a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação dêste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Mário Machado de Lemos, Secretário da Saúde
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil aos 9 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.