DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1971

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no Distrito, Município e Comarca de Itapeva, necessários a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, para construção do Ramal de Apiaí - Tronco Sul

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34 inciso 'XXIII da Constituição do Estado, com redação alterada pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, áreas de terreno que compõem uma faixa de terra com 55.100,00 m². (cinquenta e cinco mil e cem metros quadrados), situadas no município e comarca de Itapeva, destinadas às obras de construção da ligação ferroviária partindo da estaca 2.196 mais 10,00 m do Tronco Sul à Apiaí, devido a implantação de indústria de base na região, áreas essas configuradas na planta geral CHN. D. 1306, situadas entre as estacas 0 e 59 mais 10,00 m. da locação e que com êste baixa devidamente rubricada pelo senhor Secretário dos Transportes constantes dos processos n.s ST-2085-70 e PGE34. 551-70.
Artigo 2.° - As áreas de terreno de que trata o artigo anterior serão oportunamente individualizadas em plantas detalhadas e são parte ou lotes de terras de propriedade desconhecida.
Artigo 3.° - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada rada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelo Lei n. 2.786. de 21 de maio de 1965.
Artigo 4.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana a ser consignada no orçamento respectivo.
Artigo 5.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes.
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1971.
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.