LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 370.206,00 (trezentos e setenta mil cruzeiros e seis cruzeiros), suplementar às dotações do orçamento vigente.

Parágrafo único - Com a presente suplementação fica incluído o subelemento 3.2.3.3, e a classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:


A presente abertura de crédito suplementar para as Coordenadorias da Pesquisa Agropecuária e da Pesquisa de Recursos Naturais, destina-se a atender despesas inadiáveis no corrente exercício, com pessoal civil temporário existente e que foram transferidas de pessoal para obras para o regime de C.L.T., bem como atender na Coordenadoria da Assistência Integral cobertura de despesas com Salário Família.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:


Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.