LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei de 3 de dezembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Administração Geral do Estado um crédito suplementar de Cr$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cincoenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada: 

Destina-se a presente suplementação à aquisição de equipamentos para Centros de Saúde, instalações de aparelhos portáteis de Raios-X e aquisição de ambulâncias, para doação aos Municípios do Literal Sul, com vistas ao atendimento de necessidades na região do Vale do Ribeira, especificamente no setor Saúde.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação; 
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.