DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971

Revoga es efeitos do Decreto n. 50.417, de 25 de setembro de 1968

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:


Artigo 1.º
- Fica revogado o Decreto n. 50.417, de 25 de setembro de 1968, que dispõe sôbre a desapropriação de terrenos situados no Município e Comarca de Campinas, incluídos no projeto de retificação do ramal Campinas-Itu, da então Estrada de Ferro Sorocabana S|A, em decorrência da aprovação de novo traçado.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1971
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.