LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 19.368.000,00 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e oito mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas, no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

A Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC, ao aplicar o seu orçamento para 1971, constatou a carência de recursos em alguns Elementos.
Assim, o presente remanejamento torna-se necessário, face aos compromissos assumidos pela Autarquia com os Artífices, Inativos e Pessoal Temporário, beneficiados que foram com a Lei da paridade; serão saldados, conforme o estabelecido entre as partes, dívidas contaídas à COMASP e SANESP; o reajustamento do valor da UPC, reflete no aumento dos juros empréstimos juno ao BNH, e por fim as profundas reformas intruduzidas nos sistemas de trabalho da SAEC, que além de exigir pessoal técnicamente qualificado, necessita de materiais essenciais ao desenvolvimento normal das atividades nos setores recém implantado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na casa Civil aos 18 de outubro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.