ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e com o artigo 6.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, ficam aprovadas a Receita e Despesa da Superintendência de Água e Esgotos da Capital, no valor de Cr$ 205.870.000,00 (Duzentos e cinco milhões e oitocentos e setenta mil cruzeiros) respectivamente.
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo anterior obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quais vão subscritas pelo Superintendente da Superintendência Água e Esgotos da Capital.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publiação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de janeiro de 1971
Palácio dos Bandeirantes, 21 de Janeiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

A Superintendência de Água e Esgotos da Capital, denominação esta decorrente do Decreto n.º 52.457, de 26 de maio de 1970, tem sua área e ação limitada ao município de São Paulo, cabendo-lhe as atribuições relacionadas com a distribuição de água e coleta de esgotos, compreendendo, especificamente:
a) ampliar, conservar, remanejar e operar os sistemas de distribuição de água e coleta de esgotos;
b) adquirir, por atacado, a água produzida pela COMASP e fornecê-a a aos usuários, realizando a medição e o faturamento do consumo;
c) promover a condução do esgôto coletado para o sistema de afastamento sob a responsábilidade da SANESP;
d) conceder, instalar, mater e remanejar as ligações predias de água potável e de esgotos sanitários.
Para cumprimento das atribuições acima, é a seguinte a atual legislação da SAEC:
- Decreto n.º 8.053, de 26.12.36
- Decreto n.º 28.406 de 15.05.57;
- Decreto n.º 42.415, de 29.08.63
- Decreto n.º 35.332, de 11.08.59;
- Decreto n.º 43.170, de 23.03.64;
- Decreto n.º 45.245-A;
- Lei n.º 9.357, de 17.05.66;
- Lei n.º 9.580, de 30.12.66;
- Lei n.º 9.589. de 30.12.66;
- Decreto n.º 47.626, de 23.01.67:
- Lei n.º 10.058, de 07.02.68;
- Decreto-Lei n.º 239, de 06.05.70;
- Decreto n.º 52.457, de 26.05.70;
- Decreto n.º 52.458, de 26.05.70.


A programação estabelecida para o exercício de 1971 está consubstancida apenas um Programa constituido de dois subprogramas: Distribuição de Água Coleta de Esgotos, que dão total cobertura à área de ação da SAEC.
Em seu conjunto, estão previstas doze Atividades, englobando tôdas as Tarefas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos normais do órgão e nove Projetos, definindo as obras de ampliação e melhoria dos Sistemas de água e esgotos da Capital, bem como execução de obras de Administração.
Quanto ao Subprograma de Água pretende a SAEC não só melhorar padrão de atendimento aos consumidores através da consolidação do programa de descentralização, com a criação dos Distritos Regionais, mas sobretudo, expandir redes distribuidoras em mais quinhentos quilômetros, e remanejar cinquenta quilômetros, necessários ao recebimento da vazão adicional dos sistemas Guarapiranga Cantareira Leste. Cantareira Oeste que, conjuntamente, cobrem 14 setôres da Capital, propiciando o atendimento a mais de meio milhão de habitantes que correspondente a redução de cêrca de 20% do atual deficit de abastecimento
Com relação ao subprograma de Esgôto, programou a SAEC a execução de obras de assentamento de rêdes coletôras numa extensão de quatrocentos e quilômetros e de coletôres tronco e mais de doze quilômetros, além de quase dez quilômetros de remanejamento. Visa essa programação o saneamento das Bacias Hidrográficas dos Sistemas Leopoldina, Pinheiros, Tatuapé, Santo Amaro e São Caetano, prioritáriamente os dois primeiros, em cujas Estações de Tratamento executam-se obras de grande vulto.
Ambos os subprogramas representam importante iniciativa, para a melhoria das condições sanitárias da Capital, cujo desenvolvimento urbano constitui grande desafio ao Poder Público no setor, dai porque a SAEC pretende empreender êsse esforço, como prosseguimento de um programa já iniciado no exercício passado e intensificado no corrente, utilizando recursos de receitas próprias, de Tranferências do Tesouro Estadual e de Operações de Crédito.
Subprograma 51.01 - Distribuição de Agua: é composto de onze atividades e quatro Projetos.
Prevê-se a execução de cerca de três mil e quinhentas manobras de abastecimento, capazes de garantir a distribuição de água à população servida, e encarregar-se do recalque de todo volume de água as trinta e quatro Estações Elevatórias.
Pretende a SAEC executar cerca de 150 mil metros de prolongamentos rêdes distribuidoras e efetuar 50 mil ligações de água, além de outras tarefas necessárias á manutenção do sistema distribuidor.
Quanto a instalação de hidrômetros, para 1971. apenas será atendido o crescimento vegetativo acrescido da substituição de hidrômetros obsoletos.
A programação estabelecida para 1971 de leitura de Hidrômetros compatibiliza com a programação feita para a instalação, no presente exercício mais 85 mil medidores.
O aumento verificado no movimento de processos resultará da intensificação prevista no programa de obras. Outra Atividade cuja expansão merece referência é a Administração de Pessoal, nas tarefas relativas aos recursos humanos, que estão merecendo do órgão cuidado especial, face à preocupação de promover uma melhoria na qualificação do Pessoal como parte do programa de reestruturação técnico-administrativo em desenvolvimento.
No que diz respeito aos Projetos de Agua, assumem importância, aquêles que preveem a expansão dos sistemas de modo a permitir o recebimento e distribuição resultante da vazão adicional de água, cujas obras estão a cargo da COMASP.
O sistema Guarapiranga, com a reversão dos rios Capivari e Monos, propiciando a retirada de mais llm3/s do manancial do Sistema Guarapiranga, terá condições para colocar em carga trezentos e cinquoenta mil metros de novas redes, que serão construidas em 1971, beneficiando aproximadamente trezentos mil habitantes.
A fim de se reduzir os vazamentos existentes, normalizar o abastecimento de água em bairros onde a rede A antiga e Incapaz de veicular as vazões necessárias, impõem-se remanejamento de cêrca de 50 mil metros de redes.
Os Sistema Cantareira - Leste. Com a criação da COMASP, caberá à SAEC, construir reservatórios, estações elevatórias e rêdes distribuidoras de água potavel necesssárias para absorver uma parcela dos onze metros cúbicos por segundo que serão aduzidos por aquela companhia em decorrência da conclusão da primeira etapa do Sistema Cantareira e pela implantação da alça Leste do Distribuidor principal.
Aproximadamente cem mil metros de novas redes e cerca de 170 mil metros quadrados de construção em reservatórios, tôrres e estações elevatórias serão executados pela SAEC beneficiando mais de 250 mil habitantes residentes em dezessete bairros da Capital.
O Sistema Cantareira Oeste, construção de reservatório, estações elevatórias e redes de distribuição de água, necessárias para absorver uma parcela dos 11 m3/s que serão aduzidos pela COMASP.
Aproximadamente 44 mil metros de novas redes e cerca de 550 mil metros quadrados em reservatórios, tôrres e estações elevatórias, serão construidas pela SAEC, beneficiando mais de 50 mil habitantes localizados em 7 bairros da Capital.
A SAEC, deverá paralelamente à ampliação da rêde, dispensar especial atenção ds instalações existentes.
Assim é que determinados reservatórios e estações elevatórias necessitam de urgentes reformas, inclusive para urbanização das áreas onde os mesmos estãos situados.
Justificam-se tais reformas a fim de proporcionar eficiência operacional, com a troca de grupos-motor bomba já obsoletos e de reduzido rendimento, obtendo-se com essa providencia uma melhoria sensível no abastecimento de água.
Subprograma 51.02 - Coleta de Esgotos prêve apenas uma atividade de suporte e cinco projetos destinados aos investimentos no setor de esgotos. A Expansão e Manutenção da Rêde Coletora de Esgotos, em sua essencia, se preocupa com as tarefas de funcionamento relacionadas com o sistema de esgotos da Capital.
Os projetos previstos para execução, no proximo exercício, constituem investimentos para a melhoria das condições sanitárias, pois que promoverá a coleta de esgotos em 33 bacias hidrográficas, representando a extensão dos serviços de esgotos a mais de meio milhão de habitantes em zonas carentes deste beneficio.
O Sistema Leopoldina, consiste na execução de 363.800 metros de rêdes coletoras de esgotos e 11 mil metros de coletores tronco, distribuidos em vinte bacias hidrográficas, para saneamento das zonas abrangidas pelo projeto, contribuintes da Estação de Tratamento de Esgotos de Vila Leopoldina.
O Sistema Pinheiros, consiste na execução de 58 mil metros de rêdes coletoras e dois mil metros de coletores tronco distribuidos nas bacias hidrográficas de Alto de Pinheiros, Pirajussara, Cidade Jardim, Agua Espraiada, e Traição, beneficiando a uma população estimada em 200 mil habitantes, em dezessete bairros saneando as zonas abrangidas pelo projeto e contribuintes da Estação de Tratamento de Esgotos de Pinheiros.
O Sistema Pinheiros, consiste na execução de 61 mil metros de rêde coletora e mil metros de coletores tronco distribuidos nas bacias hidrográficas de Jardim Sarh, Vila Guilherme, Jardim da Corôa e Jaganã, Cabuçu de Cima e Parque Edu Chaves, para saneamento das zonas abrangidas pelo projeto.
O Sistema Santo Amaro, consiste em executar cinco mil metros de rêde coletora e 500 metros de coletores tronco, distribuidos nas bacias hidrográficas de Socorro e Vila Socorro, saneando as zonas abrangidas pelo projeto e evitando aumento da poluição da Represa de Guarapiranga.
O Sistema São Caetano, consiste na execução de dois mil metros de rêde coletora e mil metros de coletores tronco, distribuídos nas bacias hidrográficas de Vila Guarani, Agua Funda, Vila Ivone, Vila Ema, Moinho Velho, Sacomã e Vila Vera. A construção dos coletores tronco, libertará as redes coletoras já executadas.