DECRETO DE 25 DE AGÔSTO DE 1971

Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, Imóvel com benfeitorias, situado no município de Cananéia 

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel, com benfeitorias, situado no município de Cananéia, onde funcionou o Forum local, vago em decorrência da extinção da comarca, a fim de nêle serem instalados os serviços policiais daquela localidade.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de agôsto de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo - Muller da Silva, Secretário da Justiça
Servúlo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agôsto de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.