LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas ficam classificadas na seguinte conformidade:
I - No Gabinete do Governador, na Casa Militar, no Serviço de Telecomunicações dos Palácios do Govêrno, de acôrdo com a estrutura fixada pelo Decreto n.º 52.614, de 20 de janeiro de 1971:
a) na referência "19", uma função de Chefe de Secção destinada a Secção de Operação;
b) na referência "16", duas funções de Encarregado de Setor, destinadas aos dois Setôres da Secção de Operação;
II - Na Secretária da Justiça, na Procuradoria Geral do Estado, de acôrdo com estrutura fixada por Decreto de 30 de outubro de 1970;
a) na referência "19", uma funções de Chefe de Secção, destinada a Secção de Transportes da Divisão de Administração.
Artigo 2.º - O Secretário de Estado - Chefe da Casa Cívil e o Secretário da Justiça fixarão através de Ato específico, o valor do "pro labore" a ser pago aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempennhar as funções classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação dêste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.