DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Sorocaba

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º- Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo n. STA. 944-71 a doação, a Prefeitura Municipal de Sorocaba de 1 (um) veículo usado da marca Volkswagen, modelo 231, tipo Kombi ano de 1959, motor n. B-6063, pertencente a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração do Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo indicado no artigo 1.° não for retirado dentro de 60 (sessenta) dias.
Artigo 4.º- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1971.
LAUDO NATEL
Rubens de Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.