DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial do Orçamento Programa Anual para 1971. de acôrdo com a Decreto n. 52 600, de 31 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado a alocação de recursos, no total de Cr$ 3 500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), a unidade abaixo discriminada. nos têrmos do artigo 2.º do Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970. 

Artigo 2.º - As despesas relativas a programação liberada pelo artigo anterior, deverão onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa Anual vigente:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.