DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971

Revoga o Decreto de 19 de junho de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto de 19 de junho de 1970. que declarou de utilidade publica, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel denominado «Solar do Barão de Piratininga», com a área total de 627,00 m² (seiscentos e vinte e sete metros quadrados) situado a Rua Quinze de Novembro n. 10, no distrito, município e comarca de São Roque, destinado a instalação do Museu Histórico do Município, que consta pertencer a Jamil Chad.
Artigo 2.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiga
Pedro de Magalhaes Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.