LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito complementar de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - O valor do presente credito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.o 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 9 de setembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civi, aos 9 de setembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Onde se lê: Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º ... de 10 de dezembro de 1970.
Leia-se: Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970.
Onde se lê: Artigo 1.° - De conformidade com o disposto ... um crédito complementar de Cr$ 1.500.000,00 ...
Leia-se: Artigo 1.° - De conformidade com o disposto ... um crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 ...