LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.º da Lei de 8 de novembro de 1971 fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito suplementar de Cr$ 6.855.407,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sete cruzeiros) à dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
O presente crédito na importância de Cr$ 6.855.407,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sete cruzeiros) destina-se a cobertura de recursos destinados a aquisição de material de consumo necessário ao preparo de sementes e mudas para o ano agrícola de 1971/72, o seu transporte, o pagamento de salário-família e Salário Espôsa, vencimentos de Pessoal Civil Temporário - Existente - em decorrência do enquadramento de «Pessoal para Obras», na categoria de regime da C.L.T., bem como as Contribuições de Previdência Social devida.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos da redução, em igual importância, das seguintes dotações:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de novembro de 1971, ficando revogado o Decreto de 25 de novembro de 1971, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 1971, que dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 1.º da Lei de 8 de novembro de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1971
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Cívil, aos 14 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
No Artigo 1.º
Parágrafo único
ÓRGÃO, SECRETARIA DA AGRICULTURA - Código 13
DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBELEMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Coordenadoria de Assistência Técnica Integral
