LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei n. 10.410 de 28 de outubro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à dotação do seu orçamento vigente, destinado a atender às despesas relacionadas com a constituição da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e funcionamento de sua Administração neste exercício.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

51.10 - SUBVENÇÃO A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A.
O crédito especial ora aberto destina-se a atender às despesas relacionadas com a constituição da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. e funcionamento de sua administração neste exercício.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade: 
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.