DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1971

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Piquete, imóvel localizado naquêle município, comarca de Lorena, destinado a construção do prédio para a instalação do Centro de Saúde tipo "IV" local

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Piquete, um terreno desmembrado de area maior, sem benfeitorias, com a area de 1.050,00 m² (mil e cinquenta metros quadrados) situado no distrito e município de Piquete, comarca de Lorena destuado a construção do predio para a instalagdo do Centro de Saude tipo "IV"' local com as medidas e confrontações constantes do título dominial transcrito sob n.º 17.33 7 do Livro 3-R ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Lorena a saber: - "Tem a area quadrada de mil e cinquenta (1.050) metros ou sejam trinta e cinco metros de frente, trinta e cinco metros no fundos medindo de um lado trinta e três (33) metros e outro lado vinte e sete(27) metros, situado à rua Estudante Paulo Leite, da cidade e município de Piquete. desta comarca de Lorena, divindido por um lado com uma rua projetada, por outro lado com José Pascal Ribeiro Neto pelos fundos com um Bêco existente na continuação da rua Barão da Bocaina e pela frente com a rua Estudante Paulo Leite referida "
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1971
LAUDO NATEL,
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil aos 21 de setembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A