DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Piracicaba

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE 0948171, a doação à Prefeitura Municipal de Piracicaba, de um veículo usado marca Mercedes Benz, ano de fabricação 1962, motor OM-321.919AO-705. 650, certificado 207.362, P.I. 121, pertencente ao patrimônio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatória poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1971.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura .
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.