DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 1971

Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção do Trevo de cruzamento da Via Marechal Rondon com a Estrada Presidente Prudente - Penápolis - São José do Rio Preto

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada a urgência da desapropriação de bens imóveis a que se referiu o Decreto de 30 de dezembro de 1970, necessários a construção do Trevo de cruzamento da Via Marechal Rondon com a Estrada Presidente Prudente - Penápolis - São José do Rio Preto caracterizados na planta cadastral individual n. 426, autuada as fls. 32 dos autos 115.035-DER-65, que consta pertencerem a Severino Torrezan e outros.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1971.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.