DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1971


Define a frota de veículos da Caixa Beneficente da Força Pública do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providencias correlatas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 15, item V do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, combinado com o Decreto n. 52.394, de 23 de fevereiro de 1970,
Decreta: 
Artigo 1.º - A frota de veículos da Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, fica definida por êste Decreto, nas seguintes quantidades:
Grupo B: um veículo;
Grupo S.2: dois veículos.

Parágrafo único - A classificação em Grupos, referida no artigo obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.

Artigo 2.º - A fixação da frota, discriminada no artigo 1.º dêste Decreto, não implica na liberação dos recursos necessários a sua efetivação, processando-se as aquisições dentro das dotações orçamentárias e obedecidas as disposições legais.
Artigo 3.º - Dentro de trinta dias a contar da vigência dêste decreto, a Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, devera apresentar ao Coordenador da Reforma Administrativa, através do Departamento de Transportes Internos (DETIN):
I - proposta de fixação de subfrota, se fôr o caso, acompanhada de:
a) justificativa
b) quantidade total de veículos existentes e fixados, segundo os Grupos referidos no Decreto n. 50.031, de 2 de julho de 1968, que integrarão a subfrota;
II - indicação ou proposta de organização da Unidade de Administração de Transportes Internos, inclusive para cada subfrota, se fôr o caso.
Artigo 4.º - O Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, o processamento das aquisições de veículos e demais principios gerais permanecem regidos pelas disposições dos Decretos ns. 51.668, de 10 de abril de 1989, e 52.350 de . de janeiro de 1970, e do Decreto-lei n. 208, de 25 de março de 1970, atendida ainda a Legislação pertinente.
Artigo 5.º - No mínimo, 20% das dotações orçamentárias, destinadas à aquisição de veículos para a Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, serão utilizados para renovação da respectiva frota
Artigo 6.º - Especificamente para a Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, fica suspensa a aplicação do Decreto n. 49.028, de 1.º de dezembro de 1967, que dispõe sôbre a sustação temporária de aquisição de veículos.
Artigo 7.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenado da Reforma Administrativa.
Servolo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública.
Publicado na Casa Civil, aos 3 de fevereiro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Exposição de Motivos DETIN n. 25-RM

Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Decreto que define a frota de veículos da Caixa Beneficente da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
2. O presente trabalho é o resultado de um esfôrço conjunto, do qual participaram técnicos do DETIN e representantes daquela Autarquia. 3. A frota foi definida em cumprimento ao disposto no Decreto-lei Complementar n 7, de 6 de novembro de 1969, que determina sejam definidas as frotas de veículos das Autarquias do Estado.
4. Ao aplicar essas medidas, o Govêrno do Estado, através da Administração dos Transportes Internos Motorizados, visa a disciplinar o crescimento das frotas, de forma ta que depois da definição, não possa mais haver aumento arbitrário do número de veículos. Além disso, o critério de definição da frota baseou-se em dados reais. ao considerar as necessidades da Autarquia, quanto à, efetivação dos programas de trabalho.
De outra parte e em consequência ainda da fusão entre a Caixa Beneficente da Fôrça Pública e a da Guarda Civil, a presente frota será reformulada para que possa atender satisfatóriamente as necessidades de nova Caixa Benelicente da Policia Miitar.
5. No tocante à renovação da frota, o Projeto de Decreto prevê a destinação de 20% ou dotações orçamentárias as novas aquisições, verba que proporcionará substituir veículos em mau estado de conservação. Como consequência: custos mais baixos e maior eficiência operacional.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.