DECRETO DE 6 DE AGÔSTO DE 1971
Dispõe sôbre doação de veículo usado ao Centro Espirita "Amor Divino" - Capital
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG-1.338|70,
a doação ao Centro Espirita "Amor Divino", de um
veículo usado marca Volkswagen, modêlo Perua, P.I. 1.179,
ano de fabricação 1959, motor B-4995, (remarcado)
certificado n.º 201.836, pertencente ao patrimônio do
Instituto de Zootecnia, da Secretaria da Agricultura, e declarado
excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria
da Segurança Pública por intermédio do
Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado
de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A
doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para
uso do veículo é de um ano a partir da
publicação, quando a donatária poderá
dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agôsto de 1971
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 6 de agôsto de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.